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Novidades Noticias Geral Ambiente: Governo chumba pretensões imobiliárias em projecto PIN da marina de Ferragudo
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O Ministério do Ambiente reprovou a construção de 135 apartamentos e 51 moradias que fazem parte do projecto da Marina de Ferragudo, com a justificação de que eram empreendimentos habitacionais, que não podem inserir-se em domínio público marítimo.
Localizado no leito e margem esquerda do Rio Arade, no concelho de Lagoa, o empreendimento é considerado um projecto PIN (de Potencial Interesse Nacional). De acordo com a Declaração de Impacto Ambiental, a que a Lusa teve hoje acesso, os três blocos de apartamentos e as 51 moradias têm uma utilização que não é compatível com as utilizações legalmente possíveis em terrenos do domínio público marítimo. O documento evoca o novo PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve), que condiciona as novas edificações a construir na faixa entre os 500 e os 2000 metros a espaços de ocupação turística (EOT) ou Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT). Segundo a Declaração, a ocupação proposta, ainda que se trate de moradias exclusivamente turísticas, "não se mostra compaginável com o estatuto da dominialidade pública subjacente". Para o local está também prevista a construção de um hotel com 161 quartos e 270 camas. A Declaração sublinha que a utilização de terrenos do domínio público hídrico "carece, por definição, de um título de utilização de recursos hídricos". Apesar de, no caso do hotel, tal concessão ainda não ter sido emitida, admite-se que ele "pode, em abstracto, ser objecto de contrato de concessão". O projecto da Marina de Ferragudo é da responsabilidade da Marinas do Barlavento, Empreendimentos Turísticos, S.A., foi submetido a um procedimento de avaliação de impacte ambiental. Trata-se de uma área com 18,2 hectares, que corresponde a um aterro recentemente criado com areias provenientes das dragagens realizadas nos últimos anos pelo Instituto Português dos Transportes Marítimos (IPTM) para construção do cais comercial, do cais das pescas e do cais da marinha. De acordo com o projecto, cerca de 5,4 hectares corresponderão à bacia molhada da marina, a qual terá a capacidade para 319 embarcações com comprimento superior a 6 metros. Na zona terrestre, situar-se-á o edifício administrativo, os serviços de apoio, o estabelecimento hoteleiro (161 quartos, 270 camas), os blocos de apartamentos (3 blocos, com 32, 47 e 56 apartamentos) e as moradias turísticas (51), a área de comércio e restauração e as zonas de lazer, os acessos de circulação no interior do empreendimento e os parques de estacionamento, correspondendo a 12,8 hectares. Constituem projectos associados o porto de pesca do Ferragudo, as obras de restauro da estação Salva-vidas de Ferragudo e das infra-estruturas que lhe estão associadas e o melhoramento da estrada municipal 530. O porto de pesca do Ferragudo localizar-se-á na enseada existente em frente à povoação do Ferragudo, na foz da ribeira com o mesmo nome, e tem como objectivo conferir abrigo às embarcações de pesca que habitualmente ai estacionam, prevendo-se 42 postos de amarração. JMP. Lusa |
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